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Trabalhista

Tipos de contrato de trabalho

Os contratos de trabalho são acordos firmados entre empregadores e empregados, que estabelecem os termos da relação de trabalho. Eles podem ser de diferentes tipos, cada um com suas características e regras específicas. Os principais tipos de contrato de trabalho são:

1. Contrato por Prazo Indeterminado:

É o tipo de contrato mais comum no Brasil.
Não possui data de término preestabelecida.
Garante maior estabilidade ao trabalhador, que só pode ser demitido por justa causa ou sem justa causa, mediante aviso prévio.
Em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador tem direito a verbas rescisórias, como aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego.

2. Contrato por Prazo Determinado:

Possui data de início e término preestabelecidas.
Pode ser utilizado em situações específicas, como para substituir um funcionário afastado, para atender a uma demanda temporária ou para realizar um projeto específico.
A duração máxima do contrato por prazo determinado é de dois anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Ao término do contrato, o trabalhador não tem direito a multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego, salvo em casos de rescisão antecipada por iniciativa do empregador.

3. Contrato de Trabalho Temporário:

É um tipo de contrato por prazo determinado, utilizado para atender a uma necessidade transitória de mão de obra.
O trabalhador é contratado por uma empresa de trabalho temporário, que o coloca à disposição da empresa tomadora de serviços.
A duração máxima do contrato de trabalho temporário é de 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 90 dias.
Ao término do contrato, o trabalhador tem direito às mesmas verbas rescisórias que um trabalhador contratado por prazo determinado.

4. Contrato de Experiência:

É um tipo de contrato por prazo determinado, utilizado para que o empregador avalie o desempenho do trabalhador e sua adaptação à função.
A duração máxima do contrato de experiência é de 90 dias, podendo ser prorrogado uma vez dentro desse período.
Ao término do contrato de experiência, o empregador pode optar por efetivar o trabalhador, celebrando um contrato por prazo indeterminado.
Caso o empregador não efetive o trabalhador, o contrato é rescindido e o trabalhador tem direito às verbas rescisórias proporcionais ao tempo trabalhado.