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REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

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A Ação de Regulamentação de Visitas (ou, mais precisamente, Ação de Regulamentação de Convivência) é um procedimento judicial utilizado para definir e formalizar a maneira como o genitor que não possui a guarda principal de um filho menor exercerá seu direito de conviver com ele. O objetivo principal desta ação é garantir o bem-estar da criança e o seu direito fundamental à convivência com ambos os pais, mesmo após a separação ou divórcio.

Quando é Necessária a Ação de Regulamentação de Visitas?

Esta ação se torna necessária nas seguintes situações:

• Ausência de acordo: Quando os pais não conseguem chegar a um consenso sobre os dias, horários e a forma como as visitas (convivência) ocorrerão.

• Descumprimento de acordo verbal: Mesmo que exista um acordo informal, se um dos pais não o cumpre, a formalização judicial garante o cumprimento das regras estabelecidas.

• Impedimento de contato: Quando um dos pais impede o outro de ter contato com o filho, sem justificativa legal.

• Necessidade de um plano estruturado: Para estabelecer um cronograma claro e previsível de convivência, especialmente em situações de conflito ou quando os pais moram em cidades diferentes.

• Alteração da guarda: Após uma mudança na guarda, é preciso definir como o genitor que perdeu a guarda principal exercerá seu direito de convivência.

Quem Pode Ingressar com a Ação?

• O genitor que não possui a guarda principal: É o caso mais comum.

• O genitor que possui a guarda principal: Pode ingressar com a ação para buscar uma regulamentação formal, especialmente se houver dificuldades no cumprimento de um acordo informal ou para proteger o bem-estar da criança.

• Outros familiares (em casos excepcionais): Avós, tios ou outros parentes podem, em situações específicas e com o interesse do menor em evidência, buscar a regulamentação do direito de visita, conforme entendimento jurisprudencial.

• O Ministério Público: Em defesa dos interesses da criança, o Ministério Público pode propor a ação.

Como Funciona o Processo Judicial?

1. Petição Inicial: O interessado, representado por um advogado, elabora e protocola a petição inicial na Vara de Família competente. A petição deve conter:

   • A qualificação das partes (pais e filho).

   • Os fatos que motivam a ação (a ausência de acordo, o descumprimento, etc.).

   • A proposta de regulamentação das visitas (dias, horários, períodos de férias, feriados, etc.).

   • Os fundamentos jurídicos do pedido.

   • Os documentos comprobatórios (certidão de nascimento do filho, comprovante de residência dos pais, etc.).

   • O pedido de regulamentação da convivência.

2. Citação do Réu: O genitor que não ingressou com a ação (o réu) será citado para apresentar sua defesa no prazo legal.

3. Audiência de Conciliação: O juiz geralmente designa uma audiência de conciliação para tentar um acordo entre os pais sobre a forma de convivência. Se houver acordo, ele será homologado judicialmente.

4. Estudo Psicossocial (se necessário): Em casos de maior conflito ou quando o juiz entender necessário, pode ser determinado um estudo psicossocial realizado por assistentes sociais e psicólogos judiciais. Esse estudo visa avaliar a dinâmica familiar, o relacionamento dos pais com o filho e identificar o que melhor atende ao interesse da criança.

5. Oitiva das Partes: O juiz poderá ouvir os pais em audiência para entender suas perspectivas e propostas.

6. Oitiva da Criança (dependendo da idade e maturidade): Em alguns casos, o juiz pode ouvir a criança para entender seus desejos e sentimentos, levando em consideração sua capacidade de discernimento.

7. Parecer do Ministério Público: O Ministério Público, atuando como fiscal da lei e defensor dos interesses dos menores, geralmente emite um parecer sobre o caso.

8. Decisão Judicial: Após analisar as provas, os estudos, os depoimentos e o parecer do Ministério Público, o juiz proferirá a sentença, estabelecendo a forma como a convivência entre o filho e o genitor que não possui a guarda principal deverá ocorrer. A decisão judicial buscará sempre atender ao melhor interesse da criança.

O que é Levado em Consideração na Decisão Judicial?

O juiz considerará diversos fatores ao regulamentar as visitas, sempre priorizando o bem-estar da criança:

• O melhor interesse da criança: Este é o princípio fundamental.

• O vínculo afetivo da criança com cada genitor.

• A disponibilidade e a capacidade de cada genitor de proporcionar um ambiente seguro e saudável para a convivência.

• A rotina da criança (escola, atividades extracurriculares, etc.).

• A distância entre as residências dos pais.

• A idade e a maturidade da criança.

• A história do relacionamento entre os pais e a criança.

• A existência de situações de risco ou violência.

• A opinião da criança (dependendo da sua idade e maturidade).

O que Pode Ser Definido na Regulamentação de Visitas?

A decisão judicial pode detalhar diversos aspectos da convivência, como:

• Visitas semanais: Dias e horários específicos.

• Finais de semana alternados ou fixos.

• Feriados: Divisão dos feriados entre os pais.

• Férias escolares: Períodos específicos para cada genitor.

• Datas especiais: Aniversários, Dia das Mães, Dia dos Pais, Natal, Ano Novo, etc.

• Locais de busca e entrega da criança.

• Forma de comunicação entre o genitor e o filho durante os períodos em que não estão juntos (telefone, videochamadas).

• Participação em eventos importantes na vida da criança (reuniões escolares, apresentações, etc.).

• Possibilidade de viagens com o filho.

Importância da Assessoria Jurídica:

É fundamental contar com a assistência de um advogado especializado em Direito de Família para ingressar com a Ação de Regulamentação de Visitas ou para se defender em uma ação proposta pelo outro genitor. O advogado poderá:

• Orientar sobre os direitos e deveres.

• Ajudar a definir uma proposta de regulamentação que atenda ao melhor interesse da criança e aos seus direitos.

• Elaborar a petição inicial ou a defesa de forma adequada.

• Representar seus interesses em audiências e durante todo o processo judicial.

• Buscar um acordo amigável sempre que possível.

A Ação de Regulamentação de Visitas é uma ferramenta importante para garantir o direito fundamental da criança à convivência com ambos os pais de forma organizada e respeitosa, promovendo seu desenvolvimento saudável e equilibrado.