Algumas matérias de Direito Tributário
No âmbito do Direito Tributário, diversas matérias são constantemente levadas ao Poder Judiciário para análise e decisão. A complexidade da legislação tributária brasileira, as frequentes alterações normativas e as diferentes interpretações das leis geram um vasto contencioso entre o Fisco (nas suas diversas esferas) e os contribuintes.
Algumas das matérias mais comuns no judiciário tributário incluem:
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Impostos em Espécie:
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Imposto de Renda (IRPF e IRPJ): Discussões sobre a base de cálculo, deduções permitidas, incidência sobre diferentes tipos de renda (como lucros e dividendos, aplicações financeiras), e a legalidade de normas infralegais que regulamentam o imposto.
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Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI): Questionamentos sobre a incidência em determinadas operações, a base de cálculo e a possibilidade de creditamento.
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Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): Amplamente litigioso, envolvendo temas como a inclusão de valores na base de cálculo (como o ICMS em si), a guerra fiscal entre os estados, a aplicação de alíquotas, a concessão e revogação de benefícios fiscais, e a não-cumulatividade.
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Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): Discussões sobre a definição do local da prestação do serviço, a base de cálculo e a incidência sobre diferentes atividades.
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Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): Questionamentos sobre a base de cálculo (valor venal dos imóveis), a progressividade das alíquotas e a legalidade de critérios de cobrança.
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Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): Discussões sobre alíquotas, isenções e a constitucionalidade de leis estaduais.
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Contribuições Sociais:
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Contribuição para o PIS e a COFINS: Debates sobre a cumulatividade e a não-cumulatividade dos regimes, a inclusão ou exclusão de determinados valores na base de cálculo (como o ICMS), e a possibilidade de creditamento.
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Contribuição Previdenciária (INSS): Questionamentos sobre a base de cálculo (como a inclusão ou exclusão de verbas indenizatórias), a alíquota e a constitucionalidade de alterações legislativas.
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Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Discussões sobre a base de cálculo e a possibilidade de dedução de prejuízos fiscais.
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Processo Administrativo e Judicial Tributário:
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Decadência e Prescrição: Prazos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e para cobrá-lo judicialmente.
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Nulidades de Lançamento: Vícios formais ou materiais nos autos de infração e nas notificações de lançamento.
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Direito de Defesa do Contribuinte: Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos e judiciais.
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Execução Fiscal: Questionamentos sobre a validade da cobrança judicial da dívida ativa, a penhora de bens e as defesas do executado (embargos à execução).
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Medidas Cautelares Fiscais: Ações do Fisco para garantir o pagamento da dívida tributária.
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Planejamento Tributário e Elisão Fiscal: Discussões sobre a legalidade de estratégias adotadas pelos contribuintes para reduzir a carga tributária.
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Imunidades e Isenções Tributárias: Interpretação e aplicação das normas constitucionais e infraconstitucionais que concedem benefícios fiscais a determinados contribuintes ou atividades.
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Compensação e Restituição de Tributos Pagos Indevidamente: Direito dos contribuintes de reaver valores pagos a maior ou indevidamente ao Fisco.
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Responsabilidade Tributária: Definição de quem é o responsável pelo pagamento do tributo em diferentes situações (sucessão empresarial, substituição tributária, etc.).
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Tributação e Novas Tecnologias/Economia Digital: Discussões emergentes sobre a tributação de atividades como comércio eletrônico, serviços digitais e criptomoedas.
Em resumo, o judiciário é constantemente demandado a se manifestar sobre a interpretação e a aplicação das complexas normas tributárias brasileiras, buscando garantir a legalidade, a justiça fiscal e a segurança jurídica tanto para o Estado quanto para os contribuintes. As matérias acima representam apenas uma parte do vasto universo de temas tributários que chegam aos tribunais. Para se manter atualizado sobre as principais discussões, é fundamental acompanhar a jurisprudência dos tribunais superiores (STF e STJ) e as decisões dos tribunais regionais federais e tribunais de justiça estaduais.