Leis que Protegem os Trabalhadores:
No Brasil, existem diversas leis que protegem os trabalhadores contra a discriminação no ambiente de trabalho:
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Constituição Federal:
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Garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
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Proíbe a discriminação no trabalho por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
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Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):
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Proíbe a discriminação no trabalho por motivo de sexo, nacionalidade, idade, situação familiar ou condição social.
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Prevê punições para empresas que praticam discriminação.
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Lei nº 9.029/95:
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Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização para admissão ou permanência no emprego.
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Prevê punições para empresas que praticam discriminação por motivo de sexo.
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Lei nº 12.288/10 (Estatuto da Igualdade Racial):
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Garante a igualdade de oportunidades no trabalho para pessoas negras.
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Prevê ações afirmativas para promover a inclusão de pessoas negras no mercado de trabalho.
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Lei nº 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência):
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Garante a igualdade de oportunidades no trabalho para pessoas com deficiência.
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Prevê a obrigatoriedade de empresas com mais de 100 funcionários contratarem pessoas com deficiência.
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Código Penal:
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Tipifica como crime a discriminação por diversos motivos, com previsões de pena de reclusão.
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Importância:
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É crucial que empresas e trabalhadores estejam cientes dessas leis e trabalhem juntos para criar um ambiente de trabalho livre de discriminação.
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A discriminação no trabalho é uma violação dos direitos humanos e prejudica a produtividade e o bem-estar dos trabalhadores.