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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

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A investigação de paternidade é um direito fundamental e imprescritível de toda pessoa de ter reconhecido seu vínculo biológico com o pai. No Brasil, esse processo legal busca estabelecer a verdade sobre a filiação paterna, garantindo ao filho todos os direitos decorrentes dessa relação.

Quem pode solicitar a investigação de paternidade?

• O próprio filho: Não há limite de idade para iniciar a ação. Mesmo após a maioridade, o filho pode buscar o reconhecimento da paternidade.

• A mãe (representante legal): Se o filho for menor de idade, a mãe pode ingressar com a ação em nome dele.

• O Ministério Público: Em casos de interesse de menores ou incapazes, o Ministério Público pode iniciar a ação.

• Os herdeiros do filho: Se o filho falecer antes de iniciar ou concluir a ação, seus herdeiros podem dar continuidade ao processo para fins sucessórios.

Como funciona o processo de investigação de paternidade?

O processo geralmente se inicia com a propositura de uma ação judicial, na qual o interessado (ou seu representante) apresenta ao juiz os indícios ou provas da possível paternidade. Os principais passos do processo são:

1. Petição Inicial: Elaborada por um advogado, a petição apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido de reconhecimento da paternidade.

2. Citação do Réu: O suposto pai é citado para apresentar sua defesa no processo.

3. Produção de Provas: Nesta fase, são apresentadas as provas que podem comprovar ou refutar a paternidade. Os principais meios de prova são:

   • Exame de DNA: Considerado a prova mais conclusiva, com altíssimo grau de precisão (superior a 99,9%). A recusa injustificada do suposto pai em realizar o exame pode gerar uma presunção de paternidade.

   • Prova Testemunhal: Depoimentos de pessoas que presenciaram o relacionamento entre a mãe e o suposto pai, ou que têm conhecimento de fatos relevantes para a investigação.

   • Prova Documental: Cartas, fotografias, e-mails, mensagens, записи, etc., que possam indicar um relacionamento íntimo entre os genitores.

   • Outras Perícias: Em alguns casos, podem ser realizadas outras perícias, como exames de sangue (embora menos precisos que o DNA).

4. Audiência de Instrução e Julgamento: Em alguns casos, o juiz pode designar uma audiência para ouvir as partes, as testemunhas e analisar as provas.

5. Sentença: Após analisar todas as provas, o juiz profere a sentença, reconhecendo ou não a paternidade.

6. Registro Civil: Caso a paternidade seja reconhecida, o juiz determina a inclusão do nome do pai no registro de nascimento do filho, com todos os efeitos legais.

Tipos de Investigação de Paternidade:

• Investigação de Paternidade com o suposto pai vivo: É o tipo mais comum, no qual o suposto pai é citado para participar do processo e, geralmente, realizar o exame de DNA.

• Investigação de Paternidade Post Mortem (após a morte do suposto pai): Quando o suposto pai já faleceu, a ação é direcionada aos seus herdeiros. Nesses casos, o exame de DNA pode ser realizado com material genético do falecido (se disponível) ou, na sua ausência, com parentes consanguíneos próximos (como irmãos ou filhos legítimos do suposto pai). Uma lei de 2021 facilitou a realização do exame de DNA em parentes consanguíneos nesses casos.

Direitos garantidos com o reconhecimento da paternidade:

Uma vez reconhecida a paternidade, o filho tem os mesmos direitos de um filho biológico, incluindo:

• Nome do pai no registro de nascimento: Possibilidade de inclusão do sobrenome paterno.

• Pensão alimentícia: Direito de receber alimentos do pai, caso necessite (especialmente se for menor de idade ou estudante). A ação de investigação de paternidade pode ser cumulada com o pedido de alimentos.

• Direitos hereditários: Direito de herdar os bens do pai. O reconhecimento da paternidade garante direitos hereditários retroativos à data do falecimento do pai.

• Direito de convivência: Direito de conviver com o pai e construir um vínculo afetivo.

• Poder familiar: O pai passa a ter os mesmos direitos e deveres em relação ao filho que a mãe.

Prazos:

A ação de investigação de paternidade é imprescritível, ou seja, pode ser iniciada a qualquer momento da vida do filho, não havendo prazo máximo para isso. No entanto, os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da paternidade (como a cobrança de alimentos retroativos ou a reivindicação de herança) podem estar sujeitos a prazos prescricionais específicos, contados a partir do reconhecimento da paternidade.

Documentos geralmente necessários:

• Do requerente (filho ou representante legal):

  • Documento de identidade (RG, CNH).

  • CPF.

  • Certidão de nascimento do filho.

  • Comprovante de residência.

  • Provas da possível paternidade (fotos, cartas, mensagens, etc.), se houver.

  • Nome e endereço do suposto pai (se souber).

• Do suposto pai (se vivo e conhecido):

  • Qualificação completa (nome, endereço, profissão, etc.).

É importante ressaltar que a lista de documentos pode variar dependendo do caso e do entendimento do juiz. A assistência de um advogado é fundamental para orientar sobre os documentos necessários e conduzir o processo da melhor forma.

A investigação de paternidade é um direito fundamental que busca garantir a identidade e a dignidade da pessoa humana, permitindo o estabelecimento de laços familiares e o acesso a todos os direitos decorrentes da filiação.