Reforma Trabalhista
A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei nº 13.467/2017, promoveu diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de modernizar as relações de trabalho no Brasil. Algumas das principais mudanças incluem:
1. Acordos e Convenções Coletivas:
-
A reforma fortaleceu a negociação coletiva, dando prioridade aos acordos e convenções firmados entre sindicatos e empresas sobre a legislação trabalhista, em alguns pontos.
2. Acordo Individual:
-
A reforma também permitiu que algumas questões, como o parcelamento de férias, a compensação de jornada e o banco de horas, fossem negociadas diretamente entre empregador e empregado, por meio de acordo individual.
3. Trabalho Intermitente:
-
Foi criada a modalidade de trabalho intermitente, em que o trabalhador é convocado para prestar serviços de forma não contínua, recebendo apenas pelas horas trabalhadas.
4. Teletrabalho (Home Office):
-
A reforma regulamentou o teletrabalho, estabelecendo regras para o controle da jornada de trabalho, o pagamento de despesas e a responsabilidade pelo fornecimento de equipamentos.
5. Férias:
-
Foi permitido o parcelamento das férias em até três vezes, desde que um dos períodos tenha no mínimo 14 dias e os demais não sejam inferiores a cinco dias.
6. Contribuição Sindical:
-
A contribuição sindical, antes obrigatória, passou a ser facultativa, dependendo da autorização expressa do trabalhador.
7. Rescisão do Contrato de Trabalho:
-
Foi criada a modalidade de rescisão por acordo entre as partes, em que o trabalhador tem direito a metade do aviso prévio, metade da multa do FGTS e pode sacar até 80% do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.
8. Jornada de Trabalho 12x36:
-
A reforma consolidou a possibilidade de adoção da jornada de trabalho 12x36, em que o trabalhador trabalha 12 horas seguidas e descansa 36 horas.
9. Danos Morais:
-
Foram estabelecidos critérios para a fixação do valor da indenização por danos morais, levando em consideração a gravidade da ofensa e a capacidade econômica do ofensor.
10. "Horas In Itinere":
-
As "horas in itinere", que eram o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento até o local de trabalho em transporte fornecido pela empresa, deixaram de ser consideradas como tempo à disposição do empregador.
11. Processos Trabalhistas:
-
A reforma introduziu regras para o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com o objetivo de desestimular ações judiciais consideradas abusivas.
É importante ressaltar que a Reforma Trabalhista gerou debates e controvérsias, com defensores argumentando que ela modernizou as relações de trabalho e críticos apontando para a precarização dos direitos dos trabalhadores.